O acesso a tratamentos e medicamentos de alto custo é um direito fundamental resguardado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, tornou-se uma prática frequente que pacientes com diagnósticos graves enfrentem a recusa de fornecimento de fármacos essenciais, seja por parte das operadoras de saúde privadas, seja pelo próprio Sistema Único de Saúde. Essas negativas administrativas, baseadas puramente em justificativas burocráticas ou financeiras, desrespeitam a soberania da prescrição médica e são consideradas amplamente ilegais pelo Poder Judiciário brasileiro. Havendo indicação médica fundamentada, o entendimento dos tribunais é claro em garantir que o tratamento seja fornecido, independentemente de entraves corporativos ou estatais.
No cenário da saúde suplementar, os planos costumam alegar que o medicamento prescrito não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Complementar, a ANS. Contudo, a jurisprudência já pacificou que essa lista traz apenas uma referência de cobertura mínima obrigatória, não podendo ser utilizada para limitar tratamentos modernos indicados por especialistas.
Da mesma forma, a exclusão de remédios de administração oral ou domiciliar é vista como cláusula abusiva e nula de pleno direito, pois se a patologia em si tem cobertura contratual, o meio necessário para tratá-la também deve ser assegurado pela operadora. Já no âmbito da rede pública, o Estado frequentemente nega remédios que não constam em suas listas oficiais, mas os tribunais superiores já fixaram critérios específicos que obrigam o SUS a fornecer qualquer fármaco registrado na ANVISA, desde que comprovada a incapacidade financeira do paciente e a falta de alternativa eficaz na rede pública.
A Celeridade da Liminar Judicial na Saúde
Como a espera pelo trâmite regular de um processo tradicional é incompatível com a urgência exigida pela saúde e pela preservação da vida, a engenharia jurídica utiliza o pedido de tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar. Essa medida é avaliada pelo magistrado em caráter emergencial, frequentemente nas primeiras vinte e quatro a quarenta e oito horas após o protocolo da ação. Uma vez demonstrados a probabilidade do direito do paciente, por meio de relatórios clínicos, e o risco iminente decorrente do atraso, como o perigo de agravamento ou sequelas irreversíveis, o juiz emite uma ordem de cumprimento imediato para que o plano ou o ente público disponibilize o medicamento sob pena de aplicação de multas diárias pesadas.
Para viabilizar a medida judicial de forma célere e conferir a robustez necessária ao pedido de liminar, faz-se indispensável organizar o acervo documental do paciente. Essa etapa inicial inclui a exigência da negativa formalizada por escrito, seja pela operadora do plano de saúde, seja pelo órgão competente do SUS. Caso haja recusa administrativa na entrega desse documento, o cidadão deve resguardar as tentativas de solicitação por meio de e-mails, notificações ou números de protocolo de atendimento.
Além disso, o laudo emitido pelo médico assistente precisa ser pormenorizado e incontestável. O documento deve detalhar minuciosamente a Classificação Internacional de Doenças (CID), a evolução do quadro clínico, a justificativa técnica para a escolha daquela medicação específica e as consequências severas ou irreversíveis da ausência do tratamento imediato.
Por fim, somam-se a esse prontuário os documentos pessoais do cidadão, como RG, CPF e comprovante de residência, além de exames recentes. No caso específico de demandas contra a saúde suplementar, é necessário anexar a cópia do contrato do plano e os comprovantes de quitação das últimas mensalidades. A submissão cega a negativas administrativas por falta de orientação jurídica adequada coloca vidas em risco, sendo a advocacia especializada em Direito à Saúde o caminho seguro para restabelecer a legalidade e garantir a dignidade do paciente.
Saulo Veríssimo
